Resumo: Em 29/10/2020, estava em análise na câmara deputados o projeto 4836/20, da deputada Rejane Dias. A proposta torna obrigatória a fabricação e a operação de máquinas de cartão de crédito e débito com recursos de acessibilidade para pessoas deficiência, especialmente a população com deficiência visual.
O texto prevê marcações táteis nos botões para digitação de senha, prazo de adequação de um ano após publicação e fiscalização por órgãos de defesa do consumidor. Também estabelece penalidades em caso de descumprimento.
Este artigo apresenta o estado do debate regulatório e critérios para identificar equipamentos e serviços compatíveis com a norma técnica citada na fonte. A cobertura inclui responsabilidades de fabricantes e operadoras, prazos e efeitos para pessoas com deficiência.
Cenário regulatório: novas regras, proposta em tramitação e normas técnicas aplicáveis
O PL 4836/20 propõe padronizar marcações em relevo em teclas e controles de dispositivos de pagamento, integrando norma técnica e fiscalização.
Projeto 4836/20 e atuação parlamentar
A proposta foi apresentada pela deputada Rejane Dias e tramitava na câmara deputados em 29/10/2020.
O texto quer tornar obrigatória a fabricação e a operação de máquinas cartão crédito com recursos voltados a pessoas deficiência visual.
Relação com normas da ABNT
A autora aponta que existe norma da ABNT sobre acessibilidade em autoatendimento bancário.
A norma descreve marcação tátil em botões e teclas, com relevo e traços distintos para identificação pelo tato.
Papel do Banco Central e do debate legislativo
O debate legislativo influencia o ecossistema regulatório de pagamentos e cria base para fiscalização dos serviços.
Embora a origem normativa do Banco Central não esteja detalhada na fonte, a interação entre lei e norma técnica orienta fabricantes e operadoras.
| Fonte | Objeto | Impacto previsto |
|---|---|---|
| PL 4836/20 | Equipamentos de pagamento | Obrigatoriedade de recursos táteis e operação acessível |
| Norma ABNT | Autoatendimento bancário | Critérios técnicos para marcação de botões e teclas |
| Debate regulatório | Órgãos e operadoras | Base para auditoria, fiscalização e adequação de produtos |
Maquininhas adaptadas para novas regras do banco central: o que já existe e como identificar
Este item descreve como identificar equipamentos com recursos táteis e suporte à digitação autônoma da senha no ponto de venda.
Critérios de acessibilidade: marcações táteis em botões e teclas
Marcação em relevo: relevo simples para distinguir números e funções por tato.
Separação física: bordas ou espaçamento entre a região numérica e as teclas de função.
Resposta mecânica: feedback homogêneo nas teclas que permita confirmação tátil da digitação da senha.
Verificação no ponto de venda: sinais visuais, táteis e orientação por voz
Observação prática: confira presença de marcação tátil, estabilidade do teclado e possibilidade de uso sem assistência.
“A identificação de recursos acessíveis pode ser documentada por especificações técnicas e relatórios de testes normativos.”
- Consistência tátil entre confirmação, correção e cancelamento.
- Indicação sonora discreta quando há opção de voz, sem expor dados.
- Documentação técnica que comprove conformidade com a medida.
| Critério | O que checar | Resultado esperado |
|---|---|---|
| Relevo em botões | Traços simples e diferenciados | Identificação tátil de números |
| Layout | Separação física entre áreas | Menor risco de toque acidental |
| Feedback | Resposta mecânica e, se aplicável, voz | Confirmação independente da assistência |
Exigências para fabricação e operação: prazos, fiscalização e penalidades
O texto legislativo define um período de transição e um conjunto de sanções aplicáveis a fabricantes, operadoras e fornecedores de terminais.
Prazo de adequação: o PL 4836/20 estabelece prazo de um ano após publicação da lei para atualização de linhas de fabricação e processos de manutenção. Esse prazo alcança produção e operação de equipamentos usados em pagamentos cartão crédito débito.
Alcance e obrigações operacionais
A proposta exige que fabricantes e operadoras comprovem conformidade por documentação técnica e inspeções. Atualizações incluem controle de qualidade do relevo, durabilidade das teclas e logística de substituição de terminais em campo.
Padrão de penalidades
As penalidades previstas incluem:
- advertência;
- multa;
- inutilização do produto;
- cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
- proibição de fabricação;
- suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
Fiscalização e impactos sobre o consumidor e serviços
A fiscalização cabe aos órgãos de defesa do consumidor, que atuarão por meio de fluxos administrativos para verificação e aplicação de sanções com base em norma técnica.
Impactos operacionais envolvem substituição de terminais, atualização de estoques e revisão de rotinas de instalação. Pessoas e organizações afetadas incluem fornecedores de hardware, processadoras e estabelecimentos comerciais.
Para detalhes sobre a tramitação parlamentar consulte a fonte oficial: projeto na câmara deputados.
| Assunto | Descrição | Consequência |
|---|---|---|
| Prazo | Um ano após publicação | Atualização de fabricação e operação |
| Fiscalização | Órgãos de defesa do consumidor | Inspeções e ações administrativas |
| Penalidades | Lista de sanções administrativas | Multa, inutilização, cassação e suspensão |
Impacto para pessoas com deficiência visual, varejo e direitos do consumidor
A ausência de controles táteis pode levar pessoas deficiência visual a revelar a senha do cartão em voz alta no ponto de venda.
Esse risco ocorre quando o layout do teclado não permite digitação independente. Consequentemente, o estabelecimento pode acabar por forçar consumidor deficiência a expor credenciais.
- teclas em relevo e padrões táteis previsíveis para memorizar posições;
- posicionamento do terminal que preserve privacidade sonora;
- orientação do atendente sem contato com a tecla ou com os dígitos;
- uso de recursos de voz que não reproduzam números sensíveis.
“A presença de marcações táteis permite a digitação autônoma da senha e reduz a necessidade de uso de voz.”
Diretrizes operacionais e treinamento em acessibilidade ajudam a evitar que o comércio forçar consumidor. O ambiente de varejo deve informar os direitos do consumidor e oferecer canais para reclamação.
Para referência sobre normas e proteção, consulte direitos do consumidor e normas.
Conclusão
Conclusão
A iniciativa legislativa detalha obrigações técnicas e administrativas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência visual. A proposta prevê marcação tátil em botões e teclas, prazo de um ano para adequação de fabricação e operação, e fiscalização por órgãos de defesa do consumidor.
O referencial da norma técnica permite avaliação objetiva de produto e processo, incluindo documentação, testes e auditoria. As penalidades previstas — advertência, multa, inutilização, cassação e suspensão — vinculam conformidade à rotina de fabricação e controle de qualidade.
Varejo e operadores devem planejar substituição ou retrofit de máquinas cartão crédito e débito, treinamento de equipe e gestão de estoques. Acompanhe as notícias e o trâmite parlamentar para atualizar decisões técnicas e operacionais. Consulte também análise sobre compatibilidade com dispositivos móveis em modelos e compatibilidade.
FAQ
Quais modelos de máquinas de cartão já cumprem as regulamentações recentes do Banco Central?
A identificação exige consulta a fabricantes e adquirentes. Empresas como Cielo, Rede e Getnet informam conformidade técnica em comunicados e manuais. Verifique certificações, atualização de firmware e declarações públicas dos fornecedores antes da compra.
O que prevê o Projeto de Lei 4836/20 e qual é o papel da deputada Rejane Dias?
O PL 4836/20 trata de acessibilidade em serviços eletrônicos e equipamentos de pagamento. A deputada Rejane Dias tem atuado no debate sobre inclusão e acompanhamento da tramitação. Consulte a pauta e o texto consolidado no site da Câmara dos Deputados para obter versão atualizada.
Quais normas da ABNT são relevantes para acessibilidade em equipamentos de autoatendimento e terminal de pagamento?
Normas técnicas da ABNT sobre acessibilidade em comunicação e sinalização aplicam-se a teclados, indicação tátil e recursos de áudio. Consulte normas ABNT NBR específicas e revisões para requisitos sobre marcações táteis e instruções em áudio.
De que forma decisões do Banco Central e iniciativas legislativas afetam máquinas de cartão de crédito e débito?
Regulamentações do Banco Central fixam requisitos operacionais e de segurança. Projetos de lei podem estabelecer obrigações adicionais de acessibilidade. Fabricantes e operadoras atualizam especificações técnicas e procedimentos para garantir conformidade regulatória.
Quais critérios técnicos caracterizam um terminal como acessível para pessoas com deficiência visual?
Critérios incluem marcações táteis e contraste em teclas, sinalização em braille quando aplicável, suporte a leitores de tela via solução de áudio segura e método alternativo para digitação da senha que preserve confidencialidade.
Como identificar em ponto de venda se a máquina oferece recursos visuais, táteis e de orientação por voz?
Observe presença de teclas com relevo, etiquetas em braille, ícones contrastantes e entrada para fone de ouvido ou botão de áudio. Pergunte ao operador pela disponibilidade do guia sonoro e teste o recurso com autorização prévia.
Qual é o prazo legal de adequação para fabricantes e operadoras após publicação da norma?
O prazo depende do texto final da norma ou lei. Normalmente, a legislação fixa prazos escalonados para conformidade. Consulte a norma publicada e atos regulamentares para prazos específicos aplicáveis a produção, comercialização e manutenção.
Quais penalidades podem ser aplicadas por descumprimento das exigências de acessibilidade?
Penalidades previstas em legislação e regulamentos incluem advertência, multa administrativa, inutilização de produto não conforme, cassação de registro ou certificação e sanções contratuais impostas por adquirentes e plataformas.
Quais órgãos fiscalizam o cumprimento das normas e quais ações podem tomar?
Fiscalização pode ser exercida por Procon, Ministério Público, Agência Nacional de Proteção de Dados quando aplicável, e órgãos reguladores setoriais. Ações incluem autuação, imposição de medidas corretivas e processos administrativos sancionadores.
Há risco de o consumidor com deficiência ser obrigado a declarar a senha em voz alta no ponto de venda?
Exigir a senha em voz alta contraria práticas de segurança e direitos do consumidor. A alternativa técnica é uso de áudio privado via fone, teclado protegido ou métodos de autenticação alternativos. Denúncias podem ser encaminhadas a Procon ou Ministério Público.
Quais responsabilidades têm varejistas em relação à acessibilidade dos terminais de pagamento?
Varejistas devem disponibilizar opções acessíveis no ponto de venda e treinar funcionários para oferecer atendimento adequado. Devem também colaborar com adquirentes para instalar e manter terminais em conformidade com normas aplicáveis.
Como consumidores podem confirmar que um produto ou serviço está em conformidade antes de comprar?
Solicite documentação técnica, certificado de conformidade e declaração do fornecedor. Verifique notas técnicas do fabricante e registros de certificação junto a organismos acreditados. Exija informações sobre suporte a recursos de acessibilidade.
Quais medidas podem ser exigidas para proteger a senha do consumidor durante a digitação em terminais acessíveis?
Medidas incluem teclado bloqueado visualmente, uso de fone para orientação por voz, cancelamento de exibição da senha em tela e projetos de interface que não exponham dígitos. Procedimentos operacionais devem preservar confidencialidade.
Como fabricantes devem proceder para incorporar marcações táteis e teclas específicas nos terminais?
Fabricantes devem seguir requisitos normativos e normas técnicas, incluir marcações táteis em protótipos, submeter amostras a testes e atualizar linhas de produção conforme cronograma legal. Registros técnicos e relatórios de conformidade são recomendados.
Quais impactos regulatórios a atualização de firmware pode ter na conformidade dos equipamentos já em uso?
Atualizações de firmware podem corrigir funcionalidades e incluir recursos de acessibilidade. No entanto, mudanças que afetem segurança exigem testes e documentação. Fornecedores devem comunicar usuários e manter histórico de versões.
