Sim, a lei permite cobrar a taxa da maquininha do cliente. Desde 2017, a Lei nº 13.455 autoriza que o comerciante pratique preços diferentes de acordo com o meio de pagamento, incluindo repassar o custo da transação do cartão ao consumidor. Para ser legal, essa cobrança precisa ser informada de forma clara e antecipada, dando ao cliente a liberdade de escolher como quer pagar.
Lei 13.455/2017 autoriza a diferenciação de preços por meio de pagamento
Sancionada em 26 de junho de 2017, a Lei nº 13.455 alterou a Lei nº 10.962/2004 para permitir que produtos e serviços tenham valores diferentes dependendo da forma ou prazo de pagamento.
Na prática, isso significa que o lojista pode cobrar um valor no dinheiro ou Pix, e outro no cartão — tanto no débito quanto no crédito.
O principal objetivo da lei foi dar transparência à prática que já acontecia de forma informal e evitar que comerciantes fossem penalizados por oferecer desconto para pagamentos à vista. Agora, o diferencial de preço é respaldado juridicamente.
Custos que podem ser repassados ao cliente
A autorização legal vale para o repasse do custo real da transação — conhecido como taxa de desconto ou MDR (Merchant Discount Rate) — cobrado pelas empresas de adquirência e bandeiras.
O que pode ser repassado:
- Taxa de débito
- Taxa de crédito à vista
- Taxa de crédito parcelado
O que não pode ser repassado:
- Aluguel ou compra da maquininha
- Custos de manutenção do equipamento
- Tarifas de antecipação de recebíveis
- Custos administrativos não ligados à transação
Ao limitar o repasse à taxa de operação, a lei evita abusos e garante que o cliente pague apenas pelo custo efetivo da forma de pagamento escolhida.
Comunicação obrigatória e transparência
Para que a cobrança seja válida, o cliente precisa ser informado antes do fechamento da compra. Essa exigência está no próprio texto legal e também no Código de Defesa do Consumidor.
Formas recomendadas de informar:
- Etiquetas de preço com valores para cada forma de pagamento
- Avisos impressos no balcão ou no caixa
- Notas fiscais com discriminação da taxa
- Comunicação verbal antes de processar o pagamento
- Mensagem na tela da maquininha antes da aprovação
O importante é evitar surpresas desagradáveis, que podem gerar reclamações e até sanções.
Estratégias para aplicar sem perder clientes
O maior risco de repassar a taxa da maquininha é o cliente sentir que está sendo penalizado por usar o cartão. Para evitar essa percepção negativa, muitos lojistas usam abordagens que colocam a escolha nas mãos do consumidor.
Algumas estratégias práticas:
- Oferecer desconto para pagamento no dinheiro ou Pix, apresentando-o como “preço promocional”
- Incluir o custo da taxa no preço e oferecer redução nos meios de pagamento sem taxa
- Explicar, de forma simples, que o valor adicional corresponde ao custo da operadora de cartão
- Criar cartazes com exemplos, mostrando a diferença de preços em valores reais
Por exemplo: se um produto custa R$ 100 no Pix, o cliente verá que no crédito à vista sai por R$ 103,50 — e entenderá que essa diferença é referente à taxa de operação.
Como surgiu essa lei e por que ela foi criada
Antes de 2017, a diferenciação de preços por forma de pagamento era um tema polêmico. Alguns órgãos de defesa do consumidor consideravam prática abusiva, enquanto outros defendiam como legítima, desde que informada.
O aumento do uso de cartões e o impacto das taxas sobre a margem dos comerciantes levaram à necessidade de regulamentação. A lei veio para acabar com a insegurança jurídica e permitir que lojistas ajustassem seus preços de forma transparente.
Comparação com outros países
Em países como Estados Unidos e Austrália, o repasse da taxa ao cliente também é permitido, mas com regras específicas. Em alguns estados norte-americanos, por exemplo, há limite percentual para a taxa adicional.
No Brasil, a lei não define teto, mas a prática de mercado e o próprio bom senso indicam que o valor deve ser equivalente ao custo real, evitando cobranças abusivas.
Impacto no comportamento do consumidor
Estudos mostram que consumidores tendem a preferir formas de pagamento sem acréscimo, mesmo que o valor seja pequeno. Por isso, muitos lojistas aproveitam a lei para incentivar pagamentos à vista, aumentando o fluxo de caixa e reduzindo custos com taxas.
Um bom exemplo é o varejo de pequeno porte, que, ao oferecer desconto para Pix, não só economiza na taxa, como recebe o valor instantaneamente.
Erros comuns ao aplicar o repasse da taxa
- Não informar previamente — além de ilegal, pode gerar insatisfação e perda de credibilidade.
- Cobrar valores acima da taxa real — prática que pode ser vista como abuso de preço.
- Falta de padronização na comunicação — confunde o cliente e cria insegurança.
Evitar esses erros é fundamental para manter a confiança e evitar problemas legais.
Vantagens e desvantagens para o lojista
Vantagens
- Protege a margem de lucro
- Dá liberdade de escolha ao cliente
- Incentiva pagamentos sem taxa
Desvantagens
- Possível perda de vendas em cartão
- Necessidade de comunicação constante
- Risco de percepção negativa
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É permitido cobrar taxa da maquininha do cliente?
Sim. A Lei nº 13.455/2017 autoriza a diferenciação de preços por forma de pagamento, incluindo o repasse da taxa de operação, desde que informado previamente.
Quais cuidados devo ter ao repassar a taxa?
Informe de forma clara antes do pagamento, cobre apenas o valor real da taxa de transação e ofereça alternativas sem acréscimo, como Pix ou dinheiro.
Dicas para reduzir o impacto da taxa da maquininha
Mesmo podendo repassar a taxa, nem sempre essa é a melhor solução para manter a competitividade. Algumas ações podem ajudar a diminuir o custo total:
- Negociar taxas com a operadora — quanto maior o volume de vendas, maior o poder de negociação.
- Comparar diferentes maquininhas — alguns modelos oferecem planos mais vantajosos para certos tipos de negócio.
- Usar antecipação de recebíveis com cautela — essa prática aumenta o custo efetivo da transação.
- Analisar o mix de meios de pagamento — incentivar Pix ou débito pode reduzir custos médios.
Funcionalidades das maquininhas que ajudam no controle financeiro
Hoje, muitas maquininhas oferecem recursos que vão além de processar pagamentos. Algumas funcionalidades podem ajudar no controle das taxas:
- Relatórios detalhados para identificar formas de pagamento mais usadas e seus custos.
- Integração com sistema de gestão (ERP) para acompanhar vendas e margens.
- Configuração de repasse automático que já calcula e apresenta o preço final ao cliente.
- Alertas de taxas que notificam quando há mudança no valor cobrado pela operadora.
Curiosidades sobre taxas de maquininhas no Brasil
- O Brasil está entre os países com maior número de terminais de pagamento por habitante na América Latina.
- As taxas no crédito parcelado podem variar até 200% entre operadoras diferentes.
- Pequenos comerciantes costumam pagar taxas mais altas que grandes redes, devido ao menor volume de vendas.
- Em alguns setores, como postos de combustível, a margem de lucro é tão apertada que repassar a taxa se tornou prática comum.
Boas práticas para manter o cliente informado e satisfeito
Cobrar a taxa da maquininha não precisa ser um problema se a comunicação for bem feita. Algumas boas práticas incluem:
- Treinar a equipe para explicar o motivo da diferença de preço de forma simples e cordial.
- Evitar surpresas — sempre mostrar o valor final antes da aprovação.
- Oferecer alternativas — Pix, transferência bancária e dinheiro devem ser opções claras.
- Manter consistência — aplicar a política de preços diferenciados de forma uniforme para todos os clientes.
